Legislação profissional Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968 Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio. Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018 Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas. Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985 Regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau. Resolução CFT nº 68, de 24 de maio de 2019 Define quais os profissionais estão habilitados para elaboração do PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle de Sistemas de Climatização de Ambiente. Resolução CFT nº 100, de 27 de abril de 2020 Altera a Resolução nº 86, de 31 de outubro de 2019, e dá outras providências, para estabelecer quais profissionais estão habilitados a atuar no âmbito de elaboração e execução de Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio perante o Corpo de Bombeiros. Resolução CFT nº 101, de 04 de junho de 2020 Disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais em Mecânica.
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